Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-367.147/97.6

PROC. Nº TST-E-RR-367.147/97.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
JOD/rcr/fv  

SALÁRIO MÍNIMO.  SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS 
1. O salário mínimo constitui “a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador” (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT).
2. Se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência legal. A observância do direito ao salário mínimo não se apura do confronto isolado com o salário-base, mas do cotejo com a totalidade dos ganhos do empregado auferidos diretamente do empregador, independentemente de nomenclatura.
3. Recurso de embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-367.147/97.6, em que são Embargantes ADILSON ROBERTO MOREIRA e OUTROS e Embargado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 520/525, conheceu do recurso de revista dos Reclamantes por divergência jurisprudencial e, ao final, negou provimento ao pleito dos Reclamantes de diferenças salariais decorrentes de salário-base inferior ao salário mínimo.
Insistem agora os Reclamantes no acolhimento do recurso de embargos quanto ao tema: "salário-base inferior ao salário mínimo" (fls. 527/533).
O douto Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso.    
É o relatório.
1.	CONHECIMENTO 
Satisfeitos os pressupostos comuns, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos embargos.
1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o recurso de revista interposto pelos Reclamantes, dele conheceu por divergência jurisprudencial e, ao final, negou-lhe provimento. Quanto ao tema ora em debate —— diferenças salariais decorrentes de salário-base inferior ao salário mínimo ——, a v. decisão embargada, com espeque em decisões deste Tribunal Superior do Trabalho e do Excelso Supremo Tribunal Federal e em prova produzida nos autos, concluiu que o ganho total dos Reclamantes superava o salário mínimo constitucional.
Irresignados, os Reclamantes pretendem demonstrar que referida decisão turmária diverge de julgados de outras Turmas do TST. Argumentam que se houvesse a necessidade de somar todas as parcelas salariais que compõem a remuneração para só então, havendo resultado inferior ao salário mínimo, ter-se como ofendido o artigo 7^o, IV, da Constituição Federal, acabar-se-ia ”por transformar a garantia em limite” (fl. 531).
O primeiro aresto colacionado pelos Embargantes (fls. 529/531) consigna tese diametralmente divergente da apresentada pelo v. acórdão embargado ao afirmar: 
"Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial." (fl. 530)

Conheço, portanto, do recurso, por divergência jurisprudencial.
MÉRITO DO RECURSO
2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
Eis os fundamentos do v. acórdão ora embargado: 

“In casu, restou incontroverso nos autos que os Recorrentes têm remuneração composta de salário fixo mais parcelas variáveis (gratificação especial, gratificação especial de atividade-GEA, gratificação área de saúde–GAS e fixa), cujo somatório ultrapassa o salário mínimo legal fato expressamente admitido pelos Recorrentes : “Se forem forem somados todos os títulos contratuais, a somatória ultrapassa o salário mínimo.” (O destaque é meu). Mas o que interessa ao caso é o salário base, sobre o qual são calculados os demais acréscimos (§ 4^o de fl. 344).
Em recente decisão, a Colenda Quarta turma desta corte superior, em recurso de revista relatado pelo Ministro ANTÔNIO DE BARROS LEVENHAGEM (TST-RR-385.018-97), posicionou-se nesse mesmo sentido. Do acórdão proferido à unanimidade, extraio o seguinte trecho, verbis:
“Convém, ainda, salientar a circunstância de o contexto do acórdão recorrido não sugerir a idéia de que a remuneração do recorrido fosse composta de um salário-base e de outras vantagens variáveis, em razão da qual o salário-base devesse corresponder necessariamente ao salário mínimo. Pelo que é possível depreender das razões lá alinhadas, os recorridos percebiam remuneração constituída de um salário fixo e de parcelas variáveis cuja soma totalizava importância superior ao mínimo legal. Assim delineado o quadro fático, cabe afastar de plano a hipótese de salário complessivo, pois a modalidade de remuneração não visava quitação de outros títulos trabalhistas mas a força de trabalho despendida, acertada pelas partes ao tempo da admissão. Patenteada a evidência de que os recorridos percebiam remuneração composta de salário fixo e parcelas variáveis, impõe-se a indagar se a parcela fixa sendo inferior ao mínimo lhes daria direito às diferenças pretendidas. Para tanto, é bom lembrar que, apesar da distinção entre salários e remuneração, a norma do art. 7^o, inc. IV, da Constituição deve ser interpretada no sentido de o salário mínimo ter sido erigido a condição de garantia da menor  remuneração a ser pagas aos empregados. Isso significa dizer que nenhum empregado, seja qual for a modalidade da remuneração ajustada, se o foi em parcela fixa, parcela variável ou fixa e variável, pode receber menos que o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal”.
Portanto, não há falar-se em desrespeito ao preceito constitucional em tela (artigo 7, IV).
De se consignar, ainda, que os Reclamantes são empregados públicos contratado sob o regime da legislação trabalhista, tendo em vista que o Reclamado é uma entidade autárquica, criada pelo estado de São Paulo, nos termos do decreto-lei Estadual nº 13.192 de 19/1/43 (fl.136), e que a regra que tem prevalecido no caso da remuneração dos servidores públicos é de que a mesma é composta de uma parte fixa (salário-base) e outra variável (gratificações: especial, especial de atividade, fixa e da área da saúde). Neste contexto, resta também incontroverso nos presentes autos, conforme destacou o v. acórdão regional, que “a documentação carreada aos autos evidencia que os autores percebiam remuneração superior ao mínimo legal” (fl. 483, 2^o vol.).
Portanto, ainda que a Administração Pública seja equiparada ao empregador privado, quando contrata  pelo regime celetista, não se pode olvidar as limitações que envolvem o poder público que, por exemplo, somente pode fixar e alterar a remuneração de seus servidores por lei específica (inciso X do art. 37 da CF), ao revés do empregador privado.
A pretensão dos Reclamantes, na minha interpretação encontra óbice intransponível no inciso XIII do 37 da Carta Maior, que visa a impedir reajustes salariais  automáticos, o que ocorreria se estes ficassem vinculados a aumento do salário mínimo. Ademais, a concessão de reajustes automáticos (toda vez que aumentar o salário mínimo) conflita com o preceito constitucional insculpido no § 1^o do artigo 169, caput, da Carta Magna (limite de despesas do funcionalismo público).”
  
Como visto, os ora Embargantes sustentam que o salário-base não pode ser inferior ao salário mínimo legal. 
Não lhes assiste razão, todavia.
O salário mínimo constitui “a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador” (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT).
Como visto, nem a lei, nem a Constituição Federal associam salário mínimo a salário básico. Em vez disso, ao conceituar o salário mínimo, tudo o que exige a lei é que o somatório das parcelas que compõem “a contraprestação mínima”, pagas diretamente pelo empregador, não seja inferior ao salário mínimo.
Por conseguinte, se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência legal. 
Daí se segue que a observância do direito ao salário mínimo não se apura do confronto isolado com o valor do salário-base, mas do cotejo com a totalidade dos ganhos do empregado auferidos diretamente do empregador, independentemente de nomenclatura.
Em meu entender, o aspecto decisivo para se aquilatar o cumprimento à apontada obrigação está em se considerar que a totalidade dos ganhos percebidos diretamente do empregador não pode ser inferior ao salário mínimo legal. Significa que o empregador não pode subtrair-se ao cumprimento de aludida obrigação mediante pagamentos ao empregado provenientes de terceiros, como as gorjetas. 
Não é o que sucede na espécie, todavia, em que, segundo assentado no v. acórdão ora embargado, constitui fato incontroverso que o salário total percebido pelos Reclamantes, consideradas todas as parcelas, ultrapassava o valor fixado para o salário mínimo legal.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos.  
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de fevereiro de 2002.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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